Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 64 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Um servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado obrigatório do RPPS do município de Cuiabá. Até a presente data, ele se encontra em atividade, ainda não tendo completado os requisitos para se aposentar. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o salário de contribuição do referido servidor é composto
- Ado vencimento do cargo efetivo e de eventuais parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
- Bdo vencimento do cargo efetivo e de qualquer vantagem pecuniária incorporada, na forma da legislação específica.
- Cda remuneração total, incluída a gratificação de 1/3 de férias prevista constitucionalmente.
- Ddo vencimento do cargo efetivo e de eventual valor pago habitualmente a título de horas extras.
- Eda remuneração total, incluídos o auxílio-alimentação e o auxílio-creche.
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Comentário de cada alternativa
Parcelas pagas em razão do local de trabalho são vantagens transitórias e não incorporáveis aos proventos, por isso ficam excluídas da base de contribuição do RPPS (modelo do art. 4º, §1º, da Lei 10.887/2004, reproduzido pelas leis locais).
A base de contribuição do servidor efetivo no RPPS é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporadas na forma da lei, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias, coerentemente com o Tema 163 da RG do STF (não incide contribuição sobre verba não incorporável aos proventos).
O terço de férias não integra a base de contribuição do servidor, por não ser incorporável aos proventos (Tema 163 da RG do STF).
Pegadinha: Inclui o terço de férias, verba expressamente excluída pelo STF.Serviços extraordinários (horas extras) não integram a base do RPPS, ainda que habituais, pois não se incorporam aos proventos (Tema 163 da RG do STF).
Pegadinha: O adjetivo "habitualmente" sugere incidência que só ocorre no RGPS.Auxílio-alimentação e auxílio-creche têm natureza indenizatória e são excluídos da base de contribuição (art. 4º, §1º, da Lei 10.887/2004; Súmula 310 do STJ quanto ao auxílio-creche).
Para aprofundar
Súmula 310 do STJTema 163 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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