Tema 163 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Questões de concurso que cobraram este tema

PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 64Direito Previdenciário
PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 37Direito Previdenciário
PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 49Direito Previdenciário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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