Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 49 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Patrícia Medeiros, titular de cargo efetivo, ciente de que determinada gratificação não integrará, em sua totalidade, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria a que fará jus com fundamento no artigo 6o da EC no 41/2003, apresenta requerimento à Administração solicitando que referida vantagem deixe de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Instada a examinar o pleito, a Procuradoria Geral do Estado corretamente apresentará parecer jurídico recomendando
- Ao deferimento do pedido, pois a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela que não integrará a base de cálculo dos proventos, segundo tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, gera enriquecimento sem causa do Estado.
- Bo deferimento do pedido com fundamento no princípio contributivo, que segundo tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal obsta a incidência de contribuições sobre valores que não serão considerados no cálculo dos proventos.
- Ca inadmissibilidade do pedido, por falta de interesse de agir, pois na aposentadoria com lastro no artigo 6o da EC no 41/2003 o valor dos proventos espelha exatamente a última folha de pagamento do servidor no cargo efetivo, de maneira que todas as vantagens por ele percebidas no momento da aposentação serão integralmente carreadas à inatividade.
- Do indeferimento do pedido, eis que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se exige correlação perfeita entre base de contribuição e benefício previdenciário.
- Eo indeferimento do pedido, pois desde o advento da Lei Federal no 10.887/2004 o cálculo das aposentadorias é realizado considerando-se a média aritmética simples das maiores remunerações.
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Comentário de cada alternativa
Na data da prova não havia tese de repercussão geral fixada nesse sentido. O posterior Tema 163 da RG do STF trata de verbas não incorporáveis aos proventos (terço de férias, horas extras etc.), e não de gratificação que integra, ainda que parcialmente, a aposentadoria com integralidade.
Pegadinha: Invoca tese de repercussão geral inexistente à época.O caráter contributivo não exige correspondência exata entre o que se contribui e o que se recebe, pois o RPPS é também solidário (art. 40, caput, CF). Além disso, não havia, em 2018, tese de repercussão geral com o alcance afirmado.
Pegadinha: Transforma o princípio contributivo em exigência de correspondência exata entre contribuição e benefício.A integralidade do art. 6º da EC 41/2003 corresponde à remuneração do cargo efetivo, e não à totalidade das parcelas da última folha: vantagens transitórias ou pro labore faciendo incorporam-se segundo suas próprias regras (lógica do Tema 1082 da RG do STF). O próprio enunciado diz que a gratificação não integrará totalmente os proventos, o que afasta a tese da falta de interesse.
Pegadinha: Confunde integralidade com a reprodução de toda a última folha de pagamento.O RPPS é contributivo e solidário (art. 40, caput, CF), de modo que, segundo a jurisprudência do STF invocada pela banca, não se exige correlação perfeita entre a base de contribuição e o valor do benefício. Uma gratificação que integra os proventos, ainda que parcialmente, pode compor a base de cálculo da contribuição, o que justifica o indeferimento.
A aposentadoria do art. 6º da EC 41/2003 garante integralidade (totalidade da remuneração do cargo efetivo) e paridade; a média aritmética da Lei 10.887/2004 aplica-se às aposentadorias calculadas pelo art. 40, §§3º e 17, CF, e não a essa regra de transição.
Pegadinha: Aplica a regra da média à aposentadoria com integralidade.Corrente oposta
Há quem sustente, com base no caráter contributivo-retributivo prestigiado no Tema 163 da RG do STF, que deve ser excluída da base de contribuição a parcela da gratificação que não será levada aos proventos, o que favoreceria o deferimento parcial do pedido.
Depois da prova, o STF fixou o Tema 163 da Repercussão Geral (não incide contribuição sobre verba não incorporável aos proventos); como a gratificação do caso integra parcialmente os proventos, o gabarito continua defensável em out/2026, mas a parcela não incorporável pode ser discutida à luz do tema.
Para aprofundar
Tema 163 do STFTema 1.082 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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