Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 50 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:
- Acom a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.
- Bcaso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.
- Co ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Dnesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.
- Enesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.
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Comentário de cada alternativa
A reforma não extingue a condição militar: o reformado continua integrando a Polícia Militar como militar inativo, sujeito ao seu regime estatutário (art. 42 CF). A SPPREV só passou a gerir o pagamento dos proventos (LC estadual 1.010/2007); ela não substitui o vínculo com a corporação.
Pegadinha: Confunde a gestão previdenciária pela SPPREV com a extinção do vínculo militar.A legislação paulista não manda a SPPREV cassar a reforma nem reverter "imediatamente" o militar por ele exercer atividade privada. A reversão de reformado por invalidez depende de nova inspeção de saúde que ateste a recuperação, e não cabe à SPPREV, já que o ato de inatividade é do Comandante Geral.
Pegadinha: Usa "imediatamente" e atribui à SPPREV uma competência que não é dela.Correta: no Estado de São Paulo, a transferência do policial militar para a inatividade (reserva ou reforma) continua sendo ato do Comandante Geral da Polícia Militar. Pela LC estadual 1.010/2007, a SPPREV cuida apenas da gestão e do pagamento dos proventos.
A primeira parte está certa: após 24 meses de agregação por invalidez, a reforma é ex officio. O erro está na segunda parte, porque no regime da PM paulista a reforma é sempre ex officio. Só a transferência para a reserva remunerada pode ser pedida.
Pegadinha: Mistura reserva (que pode ser a pedido) com reforma (sempre ex officio).Na reforma por invalidez, os proventos só são integrais quando a incapacidade decorre do serviço, como acidente em serviço ou doença ligada à função. Nos demais casos, são proporcionais ao tempo de serviço. Como o enunciado não diz a causa da invalidez, não se pode afirmar que os proventos serão integrais.
Pegadinha: Generaliza a integralidade, que depende da causa da invalidez.A Lei 13.954/2019 incluiu no Decreto-lei 667/1969 normas gerais sobre a inatividade dos militares estaduais (art. 24-A), mas o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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