Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 51 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:
- Ano caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderá ser realizado o plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, em até um terço da área total a ser recomposta, admitida a utilização de árvores frutíferas, vedado o plantio de espécies lenhosas.
- Bpara os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
- Ccomo método de recomposição é vedada a realização de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, devendo ser executado o plantio exclusivo de espécies nativas ou condução de regeneração natural de espécies nativas, independentemente do tamanho ou qualificação do imóvel rural.
- Dpara os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, é facultada a manutenção das atividades, independentemente de qualquer recomposição, desde que o proprietário invista na recuperação de outras áreas de relevante interesse ambiental, observados critérios e valores fixados pelo órgão ambiental competente, após o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Eo proprietário de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior a 1 (um) módulo fiscal, foi anistiado pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo necessária a recomposição em nenhuma hipótese.
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Comentário de cada alternativa
Para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o art. 61-A, §13, IV, do Código Florestal admite o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área a ser recomposta. A alternativa erra ao limitar a um terço e ao vedar as lenhosas.
Pegadinha: Troca o percentual (50% por um terço) e transforma em proibição o que a lei expressamente permite (espécies lenhosas).Reproduz o art. 61-A, §1º, do Código Florestal: imóveis de até 1 módulo fiscal com áreas consolidadas em APP de cursos d'água naturais devem recompor faixa marginal de 5 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. A metragem cresce conforme o tamanho do imóvel (8 m até 2 MF; 15 m até 4 MF).
O plantio intercalado de exóticas com nativas não é vedado em termos absolutos: o art. 61-A, §13, IV, o admite para os imóveis do art. 3º, V (pequena propriedade ou posse rural familiar), em até 50% da área a recompor.
Pegadinha: Usa "independentemente do tamanho ou qualificação do imóvel" para negar a exceção legal da pequena propriedade.Não há dispensa de recomposição mediante investimento em outras áreas: o art. 61-A, §§1º a 3º, exige recomposição de 5, 8 ou 15 metros para imóveis de até 1, 2 e 4 módulos fiscais, respectivamente. A continuidade das atividades na área consolidada depende dessa recomposição.
Pegadinha: Inventa uma compensação financeira substitutiva da recomposição, inexistente no Código Florestal.O Código Florestal não anistiou o pequeno proprietário com área consolidada até 22/07/2008: o art. 61-A, §1º, impõe a recomposição mínima de 5 metros mesmo para imóveis de até 1 módulo fiscal. O regime das áreas consolidadas apenas reduz a faixa a recompor.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" esconde a obrigação mínima de recompor 5 metros.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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