Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 52 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- AOs dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
- BOs dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.
- COs dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.
- DDeve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
- EDeve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.
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Comentário de cada alternativa
Embora a fiscalização seja competência comum, havendo duplicidade de autos pelo mesmo fato prevalece o lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento ou autorização (art. 17, §3º, LC 140/2011), o que evita o bis in idem de duas multas.
Pegadinha: Ignora a regra de prevalência que impede dupla sanção pelo mesmo fato.A fiscalização ambiental é competência comum (art. 23, VI e VII, CF), e o município não tem competência exclusiva para autuar. Aqui, a autorização de supressão de vegetação em imóvel rural cabe ao Estado (art. 8º, XVI, "b", LC 140/2011).
Pelo mesmo motivo da letra B: não há competência municipal exclusiva, e a supressão de vegetação em imóvel rural fora de UC depende de autorização estadual (art. 8º, XVI, "b", LC 140/2011); a qualificação do vício como insanável é irrelevante.
Cabe ao Estado autorizar a supressão de vegetação em imóveis rurais fora de unidades de conservação federais (art. 8º, XVI, "b", LC 140/2011). Havendo dois autos pelo mesmo fato, prevalece o do ente com atribuição de licenciar ou autorizar (art. 17, §3º), ou seja, o estadual, lavrado pela Polícia Militar Ambiental. A lavratura anterior pelo Estado reforça o resultado, mas o critério legal é a atribuição.
O IBAMA pode fiscalizar (competência comum), mas não detém a atribuição de autorizar a supressão nesse caso. Logo, seu auto não prevalece sobre o do Estado (art. 17, §3º, LC 140/2011).
Pegadinha: Supõe uma prevalência da União que a LC 140/2011 não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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