Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 53 — PGE-SP 2018 · VUNESP
O Estado de São Paulo criou um Parque Estadual por meio de um Decreto-lei, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Referido Parque possuía todos os atributos desta categoria de Unidade de Conservação previstos na Lei no 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). O Decreto-lei veio a ser revogado por lei estadual, em 2006, que se limitava a revogar diversos e antigos Decretos-leis paulistas, sendo que tal medida não constou do Plano de Manejo do parque, não houve consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Diante disso, é correto afirmar que o Parque Estadual
- Apode ser considerado desafetado, pois criado antes da Lei no 9.985/2000, não incidindo o respectivo regime jurídico protetivo.
- Bnão pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
- Cnão pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica e porque inexistiu manifestação prévia do CONSEMA, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
- Dpode ser considerado desafetado, pois o ato foi concretizado por lei, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
- Enão pode ser considerado desafetado, pois a lei revogadora não é específica, além de não ter tal medida constado do Plano de Manejo, não ter havido consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
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Comentário de cada alternativa
O fato de a unidade ser anterior à Lei 9.985/2000 não afasta a proteção. Desde 1988, o art. 225, §1º, III, da CF exige lei para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. Além disso, o art. 55 da Lei 9.985/2000 manda reavaliar as unidades antigas, e não as exclui do regime protetivo.
Pegadinha: Sugere que a data de criação da unidade, anterior ao SNUC, a deixaria sem proteção.É verdade que faltou lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000). O erro está em dizer "apenas" isso, "independentemente" de outros requisitos: a supressão também exigia previsão no Plano de Manejo, consulta pública e oitiva do conselho da unidade e do CONSEMA, e nada disso foi feito.
Pegadinha: O "apenas" e o "independentemente" reduzem a uma só as várias falhas do caso.Está mais completa que a B, mas continua incompleta: deixa de fora a falta de previsão no Plano de Manejo, a falta de consulta pública e a falta de oitiva do conselho do parque. E ainda afirma que esses requisitos seriam dispensáveis.
Pegadinha: Lista parte das falhas e diz que as demais não importam.Não basta qualquer lei. A desafetação de unidade de conservação exige lei específica (art. 225, §1º, III, CF e art. 22, §7º, Lei 9.985/2000), e uma lei genérica que só revoga decretos-leis antigos não atende a essa exigência. Também faltaram os demais requisitos procedimentais.
Pegadinha: Trata "lei" como sinônimo de "lei específica".Correta: o parque continua afetado. Suprimir unidade de conservação exige lei específica (art. 225, §1º, III, CF e art. 22, §7º, Lei 9.985/2000), e uma lei genérica de revogação de decretos-leis antigos não serve para isso. Faltaram também a previsão no Plano de Manejo, a consulta pública e a oitiva do conselho do parque e do CONSEMA. A data de criação, anterior à CF/88 e ao SNUC, não muda a conclusão, porque a unidade passou a ter a proteção constitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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