Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 54 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
- ADois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
- BAté a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
- CEmbora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- DA Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.
- EEmbora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 6.938/1981 criou o SISNAMA, sistema descentralizado que integra União, Estados e Municípios (art. 6º), e mudou o paradigma da proteção ambiental: o meio ambiente deixou de ser tutelado de forma fragmentada, como recurso econômico, e passou a ser protegido de forma integral, como bem em si.
A fragmentação e o viés econômico marcaram a fase anterior à Lei 6.938/1981, e não todo o período até 1988. A PNMA, de 1981, já sistematizou a proteção ambiental antes da Constituição.
Pegadinha: Desloca para 1988 o marco de sistematização que veio em 1981.Desde a redação original, a Lei 7.347/1985 já previa a ação civil pública por danos ao meio ambiente (art. 1º, I).
Pegadinha: Inverte a história da LACP, que nasceu já voltada ao meio ambiente.A Constituição de 1967 e a EC 1/1969 não disciplinaram o meio ambiente de forma sistemática; tratavam apenas de competências pontuais sobre recursos naturais. A CF/1988 foi a primeira a dedicar capítulo próprio ao tema (art. 225).
Estados e Municípios já integravam o SISNAMA desde a Lei 6.938/1981, como órgãos seccionais e locais (art. 6º, V e VI).
Pegadinha: Nega a inclusão de Estados e Municípios feita pela própria PNMA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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