Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 55 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam signi ficativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo. Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.
- AMesmo não integrando diretamente a relação, em caso de dano, cabe ao Poder Público atuar para minimizá-lo ou cessá-lo, solidariamente aos causadores, logo que tome conhecimento do evento.
- BA inscrição do transportador do resíduo no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatória, dispensada a inscrição do gerador.
- CCompete ao Município de origem da carga exercer o controle ambiental do transporte deste material, estando dispensada tal atividade de licenciamento ambiental.
- DConsiderando a natureza do resíduo sólido, o órgão licenciador pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública para as empresas que operem com estes resíduos, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
- EEm eventual acidente que acarrete dano ao meio ambiente, ocorrido durante o transporte, cuja culpa seja do transportador, estando ele regular perante os órgãos ambientais, o gerador sempre será isento de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29 da Lei 12.305/2010 manda o Poder Público atuar subsidiariamente para minimizar ou cessar o dano, e não solidariamente aos causadores.
Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "solidariamente".O cadastro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos em qualquer fase do gerenciamento, o que inclui o gerador (art. 38, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Dispensa indevidamente o gerador.O transporte de resíduos perigosos é atividade potencialmente poluidora sujeita a licenciamento (art. 10, Lei 6.938/1981), e não há regra que atribua o controle ao Município de origem nem dispense o licenciamento.
Pegadinha: Inventa a dispensa de licenciamento.Reproduz o art. 40 da Lei 12.305/2010: no licenciamento de empreendimentos que operam com resíduos perigosos, o órgão licenciador pode exigir seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública, observados a cobertura e os limites fixados em regulamento.
Contratar o transporte não isenta o gerador de responsabilidade (art. 27, §1º, Lei 12.305/2010), e a responsabilidade civil ambiental é objetiva, pela teoria do risco integral, sem excludentes como culpa de terceiro (Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa "sempre será isento" para afastar a responsabilidade solidária e objetiva do gerador.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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