Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 56 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura. Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:
- Aa introdução de espécime animal exótica no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode configurar infração administrativa ambiental, entretanto não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Batividades de manejo de fauna exótica ou que envolvam introdução de espécies exóticas estão dispensadas do licenciamento ambiental, salvo se flagrante o risco de degradação ambiental.
- Ca Lei no 5.197/1967 (lei que dispõe sobre a proteção à fauna) admite a inserção de espécies exóticas em território nacional com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, salvo para espécies ambientalmente relevantes, inseridas em cadastro do Ministério do Meio Ambiente, cuja inserção imporá apenas a comunicação posterior aos órgãos de controle.
- Dno Estado de São Paulo, embora se permita e estimule o controle populacional de espécies exóticas invasoras, o abate e o manejo dos animais assim qualificados é vedado, por força de disposição ex-pressa na Constituição Estadual.
- Eé proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, exceto no tocante às Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, sendo admitidos, ainda, a inserção de animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
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Comentário de cada alternativa
Além de infração administrativa, introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença é crime: o art. 31 da Lei 9.605/1998 tipifica essa conduta. A alternativa erra ao negar o enquadramento penal.
Pegadinha: Nega a existência de um tipo penal que reproduz quase literalmente a conduta descrita.O manejo de fauna exótica e a introdução de espécies exóticas são atividades potencialmente degradadoras e estão sujeitas a controle e licenciamento ambiental. A LC 140/2011 atribui à União o controle da introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras e a aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais (art. 7º, XVII e XVIII). Não existe dispensa geral.
Pegadinha: Inverte a regra, tornando o licenciamento exceção ("salvo se flagrante o risco").O art. 4º da Lei 5.197/1967 exige parecer técnico oficial favorável e licença para introduzir qualquer espécie no País. A lei não prevê exceção para espécies "ambientalmente relevantes" com mera comunicação posterior.
Pegadinha: Acrescenta à regra verdadeira uma exceção inventada.A Constituição paulista não proíbe o abate e o manejo de espécies exóticas invasoras. Seu controle populacional, inclusive por abate, é admitido nos termos da regulamentação ambiental, como ocorre com o javali.
Pegadinha: Atribui à Constituição Estadual uma vedação que ela não contém.Reproduz o art. 31 da Lei 9.985/2000. A regra é proibir a introdução de espécies não autóctones nas UCs, com exceções para APAs, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e RDS. Também se admitem os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias, conforme regulamento e Plano de Manejo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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