Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 48 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau, no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993, ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo. Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira, que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente quando de sua posse assegurava aos Procuradores do Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos humanos, requerendo a contagem do período como tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo
- Afaz jus à aposentadoria requerida, pois o cômputo do período de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como tempo de contribuição não caracteriza contagem de tempo ficto.
- Bnão faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas solicitou averbação do tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em seus assentamentos funcionais após a vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, que veda a contagem de tempo de contribuição ficto.
- Cfaz jus à aposentadoria requerida, pois o artigo 4o da Emenda Constitucional no 20/1998 consagrou o direito adquirido à qualificação jurídica do tempo.
- Dnão faz jus à aposentadoria requerida, pois a EC no 20/1998, ao eleger o sistema de capitalização para financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, vedou a contagem de tempo ficto.
- Enão faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas passou a recolher contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria quando de sua posse.
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Comentário de cada alternativa
O cômputo do tempo de inscrição na OAB, sem prestação de serviço ou contribuição, é sim tempo ficto (vedado para o futuro pelo art. 40, §10, CF). Ele só é aproveitado porque a lei vigente antes da EC 20/1998 o qualificava como tempo de serviço, e o art. 4º da EC 20 preservou essa qualificação.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas com fundamento errado.O que importa é a lei vigente quando o tempo foi cumprido (1987–1993), e não a data do pedido de averbação: o art. 4º da EC 20/1998 manda contar como tempo de contribuição o tempo de serviço reconhecido pela legislação anterior, mesmo que averbado depois.
Pegadinha: Desloca o marco temporal para a data da averbação.O art. 4º da EC 20/1998 manda contar como tempo de contribuição o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para fins de aposentadoria, preservando a qualificação jurídica do tempo já cumprido. Somando 6 anos de OAB e 25 de cargo, Maria passa dos 30 anos de contribuição e, pela redução de idade do art. 3º da EC 47/2005, cumpre os requisitos aos 56 anos.
A EC 20/1998 não adotou o regime de capitalização para o RPPS; ela instituiu o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, a vedação de tempo ficto (art. 40, §10) não retroage para afastar o tempo protegido pelo art. 4º da própria emenda.
Pegadinha: Inventa a adoção de "sistema de capitalização".O tempo anterior à EC 20/1998 reconhecido pela legislação como tempo de serviço equipara-se a tempo de contribuição independentemente de recolhimento efetivo (art. 4º da EC 20/1998).
A EC 103/2019 revogou o art. 3º da EC 47/2005 (art. 35, III), com eficácia para Estados dependente de referendo por lei do ente (art. 36, II); como Maria cumpriu os requisitos em 2018, seu direito adquirido fica preservado (art. 3º da EC 103/2019) e o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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