Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 37 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- AÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
- BÉ constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
- CA receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
- DÉ inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.
- ENão é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição.
O Tema 72 da Repercussão Geral do STF fixou que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 72.O Tema 323 da Repercussão Geral do STF afirma que a receita das cooperativas de trabalho decorrente de negócios jurídicos com terceiros se insere na materialidade do PIS/PASEP.
Pegadinha: Nega a incidência que o Tema 323 afirma.O Tema 204 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional a diferenciação de alíquotas das contribuições sobre a folha de instituições financeiras e equiparadas após a EC 20/1998, que autorizou alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.
Pegadinha: Usa a EC de 1998 como fundamento de inconstitucionalidade, quando ela é justamente o fundamento de validade.O Tema 985 da Repercussão Geral do STF fixou que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias (regime geral, a cargo do empregador). Para os servidores públicos, o Tema 163 afasta a incidência sobre verbas não incorporáveis aos proventos, mas a questão não trata desse regime.
Pegadinha: Confunde a regra do RGPS (Tema 985) com a dos servidores públicos (Tema 163).Para aprofundar
Súmula 688 do STFTema 72 do STFTema 163 do STFTema 204 do STFTema 323 do STFTema 985 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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