Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 204 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998.

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