Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 38 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.
- AQuem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.
- BO servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.
- CA pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.
- DAquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.
- EO pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual.
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Comentário de cada alternativa
Quem presta serviço urbano ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória, é trabalhador avulso (art. 11, VI, Lei 8.213/1991), e não segurado especial.
Pegadinha: Troca a categoria do avulso pela do segurado especial.Pelo art. 11, I, "g", da Lei 8.213/1991, o servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações federais é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. Isso decorre também do art. 40, §13, da CF.
A pessoa física que explora atividade de extração mineral, nessas condições, é contribuinte individual (art. 11, V, "b", Lei 8.213/1991), e não segurado especial.
Pegadinha: Usa uma descrição parecida com a do produtor rural, mas a extração mineral (garimpo) enquadra a pessoa como contribuinte individual.Quem presta serviço contínuo a pessoa ou família no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos, é empregado doméstico e segurado obrigatório (art. 11, II, Lei 8.213/1991), e não facultativo.
Pegadinha: O termo "facultativo" e a classificação como "empregado" se contradizem: o doméstico é segurado obrigatório.O pescador artesanal ou assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado especial (art. 11, VII, "b", Lei 8.213/1991), e não contribuinte individual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS
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