Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 39 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
- AA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
- BNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
- CA formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
- DAplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
- EInexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 427 do STJ, a ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento.
Pegadinha: Troca cinco anos por dois anos.A alternativa reproduz a Súmula 85 do STJ. Nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, se o próprio direito não foi negado, a prescrição atinge só as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito. No mesmo sentido, a Súmula 443 do STF.
O requerimento administrativo suspende a prescrição durante o exame do pedido (art. 4º, Decreto 20.910/1932), e não a interrompe para recomeçar o prazo integralmente.
Pegadinha: Troca suspensão por interrupção.O Tema 313 da Repercussão Geral do STF fixou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, por ser direito fundamental.
Pegadinha: Aplica à concessão o prazo de dez anos, que vale para a revisão.Pelo Tema 313 do STF e pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, aplica-se o prazo decadencial de dez anos à revisão de benefícios concedidos.
Pegadinha: Inverte as regras: a concessão não tem decadência, mas a revisão tem.Para aprofundar
Súmula 443 do STFSúmula 85 do STJSúmula 291 do STJSúmula 427 do STJTema 313 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.