Súmulas do STF
Súmula 688 do STF
Enunciado
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 37Direito Previdenciário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.