Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 61 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. II Ao organizar a seguridade social, o poder público deve assegurar a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos da lei. III Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistencial social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 194, caput, da CF: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar saúde, previdência e assistência social.
O art. 194, parágrafo único, IV, da CF inclui a irredutibilidade do valor dos benefícios entre os objetivos que o poder público deve observar ao organizar a seguridade, nos termos da lei.
A previdência é contributiva (art. 201), enquanto a saúde é direito de todos de acesso universal (art. 196) e a assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens II e III também são verdadeiros — ver assertivas II e III.
Errada: os itens I e II também são verdadeiros — ver assertivas I e II.
Errada: o item III também é verdadeiro — ver assertiva III.
Errada: o item I também é verdadeiro (art. 194, caput, CF) — ver assertiva I.
Correta: os três itens são verdadeiros, à luz dos arts. 194, 196, 201 e 203 da CF — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Seguridade Social: Conceito, Evolução Histórica, Princípios Constitucionais e Aplicação das Normas Previdenciárias
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