Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-SC 2025 · FGV
Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele procura orientação sobre quais características de sua área serão consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos. Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
- Aa proximidade da área em relação a unidades de conservação;
- Ba capacidade de uso real e a produtividade atual da área;
- Ca existência de projetos de pesquisa científica na propriedade;
- Da presença de comunidades tradicionais na região;
- Ea contribuição da área para a conectividade de fragmentos florestais.
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Comentário de cada alternativa
A proximidade de unidades de conservação não está no rol do art. 33, §1º, da Lei 11.428/2006, que lista as características da área a serem observadas na regulamentação dos incentivos econômicos.
Pegadinha: Critério ambientalmente plausível, mas fora do rol legal.O art. 33, §1º, VI, da Lei 11.428/2006 manda considerar, na concessão dos incentivos econômicos, "a capacidade de uso real e sua produtividade atual". Esse critério aparece ao lado da importância ambiental do ecossistema, das espécies ameaçadas, dos recursos hídricos, do valor paisagístico e do respeito à legislação ambiental.
A existência de projetos de pesquisa científica na propriedade não é critério previsto no art. 33, §1º, da Lei 11.428/2006 para os incentivos econômicos.
Pegadinha: Critério inventado, fora da literalidade do art. 33, §1º.A presença de comunidades tradicionais é relevante em outros pontos da Lei da Mata Atlântica, mas não está entre as características da área beneficiada listadas no art. 33, §1º, para os incentivos econômicos.
Pegadinha: Usa tema que a lei trata em outros dispositivos para confundir com o rol do art. 33.A conectividade de fragmentos florestais não consta do rol do art. 33, §1º, da Lei 11.428/2006, embora seja um objetivo ecológico relevante. A questão cobra a literalidade do dispositivo.
Pegadinha: Critério tecnicamente sedutor, mas não previsto em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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