Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TJ-SC 2025 · FGV
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas operações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
- Aa lei estadual é válida, pois os estados têm autonomia para legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a concessão automática de licenças para atividades de risco médio;
- Ba Resolução CONAMA nº 237/1997 já prevê a possibilidade de concessão automática de licenças ambientais para atividades de risco médio, desde que regulamentada por legislação estadual específica;
- Ca lei estadual é inconstitucional, por violar o princípio da precaução ambiental ao suprimir controle sobre atividades potencialmente poluidoras;
- Da lei estadual é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que tratem sobre proteção do meio ambiente;
- Ea concessão automática de licenças ambientais é permitida apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997.
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Comentário de cada alternativa
Os Estados podem legislar concorrentemente sobre proteção ambiental (art. 24, VI, CF), mas não podem reduzir o padrão protetivo federal. A licença automática suprime o controle prévio do impacto exigido pelo art. 225, §1º, IV e V, CF e pela Resolução CONAMA 237/1997, e por isso é inválida.
Pegadinha: Usa a autonomia legislativa estadual para justificar uma flexibilização abaixo do piso protetivo.A Resolução CONAMA 237/1997 não prevê licença automática. Ela admite procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial de impacto (art. 12, §1º), sempre com análise do órgão ambiental competente.
Pegadinha: Converte o procedimento simplificado em concessão automática.Segundo a jurisprudência do STF, são inconstitucionais as leis estaduais que dispensam o licenciamento ou instituem licença automática ou tácita para atividades potencialmente poluidoras de médio risco. Essas leis esvaziam o controle prévio exigido pelo art. 225, §1º, IV e V, CF e violam os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.
A proteção ambiental não está entre as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF, aplicado por simetria). O vício da lei é material, e não de iniciativa.
Pegadinha: Atribui à lei um vício formal de iniciativa que não existe.A Resolução CONAMA 237/1997 não autoriza concessão automática de licença nem para atividades de baixo risco. Ela permite apenas procedimentos simplificados para empreendimentos de pequeno potencial de impacto, mediante análise do órgão competente (art. 12, §1º).
Pegadinha: Desloca a falsa "licença automática" do risco médio para o risco baixo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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