Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-SC 2025 · FGV
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
- Adevido, já que, após o advento da EC nº 132/2023, passou a ser possível a cobrança, com base na Lei Estadual nº 13.136/2004, de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;
- Bdevido, pela razão de que a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC, prevista na EC nº 132/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;
- Cindevido, pois tal montante goza de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004, por não ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, nos últimos doze meses;
- Dindevido, pois não subsiste na Lei Estadual nº 13.136/2004 a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;
- Eindevido, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004 em favor de donatários maiores de 65 anos quando o valor da doação não ultrapassar R$ 50.000,00.
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Comentário de cada alternativa
O art. 16 da EC 132/2023 apenas fixou a competência até a edição da lei complementar: doador no exterior, ITCMD do Estado do domicílio do donatário. Mas a EC não convalida lei estadual anterior editada sem competência; pelo Tema 825 da RG do STF, essa lei é inválida, e a cobrança exige nova lei estadual editada após a EC.
Pegadinha: Supõe que a EC 132 "ressuscita" lei estadual anterior que era inconstitucional.A Constituição só outorga competência e não institui tributo: o ITCMD depende de lei do ente competente (art. 150, I, CF). Por isso o art. 16 da EC 132/2023 não autoriza cobrança direta com base no texto constitucional.
Pegadinha: Confunde outorga de competência tributária com instituição do tributo.A justificativa do "indevido" está errada. O motivo é a ausência de base legal válida para a incidência em doação vinda do exterior, e não uma isenção por valor nos moldes descritos.
Pegadinha: Acerta a conclusão (indevido), mas com fundamento falso.Pelo Tema 825 da RG do STF, os Estados não podiam instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, CF (doador no exterior) sem a lei complementar. A previsão da lei catarinense era, portanto, inválida, e a EC 132/2023 não a convalidou, pois norma inconstitucional na origem não ganha validade com a mudança constitucional posterior. Sem nova lei estadual, a incidência não subsiste.
A idade do donatário (80 anos) é um distrator. O recolhimento é indevido porque falta base legal válida para tributar doação de doador domiciliado no exterior, e não por uma isenção etária.
Pegadinha: Usa a idade do pai para sugerir isenção, desviando do problema de competência.Corrente oposta
Parte da doutrina e de alguns fiscos estaduais sustenta que o art. 16 da EC 132/2023 legitimaria a aplicação das leis estaduais anteriores a partir da promulgação da EC. A posição adotada pela banca segue a vedação à constitucionalidade superveniente: a lei nula na origem precisa ser reeditada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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