Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — TJ-SC 2025 · FGV
De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais. Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
- Adeve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
- Bnão poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;
- Cprecisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;
- Dprecisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;
- Enão necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário de cada alternativa
A exigência de demonstrar que a renúncia não afeta as metas fiscais (art. 14, I, LRF) não se aplica aqui. O art. 14, §3º, I, da LRF exclui dessas exigências as alterações de alíquota do II, IE, IPI e IOF feitas na forma do art. 153, §1º, CF.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 14 da LRF ignorando a exceção do §3º, I, para os impostos extrafiscais.A anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) protege o contribuinte contra a instituição ou o aumento de tributo, não contra a redução. Além disso, o II é exceção à anterioridade anual e à nonagesimal (art. 150, §1º, CF), e por isso a redução pode valer de imediato.
Pegadinha: Invoca a anterioridade para uma redução de tributo, à qual ela não se aplica.As medidas de compensação do art. 14, II, da LRF não se exigem quando a renúncia decorre de alteração de alíquota do II pelo Executivo (art. 14, §3º, I). Não há, portanto, obrigação de elevar alíquotas sobre outros produtos.
Pegadinha: Cria uma exigência de compensação que a exceção legal afasta.A ampliação das fontes de compensação não muda o resultado: a alteração de alíquota do II na forma do art. 153, §1º, CF está dispensada das medidas compensatórias (art. 14, §3º, I, LRF).
Pegadinha: Amplia as fontes de compensação, mas parte da mesma premissa falsa de que a compensação é exigida.Pelo art. 14, §3º, I, da LRF, as exigências do art. 14 (estimativa de impacto com demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária e não afeta as metas, ou medidas de compensação) não se aplicam às alterações de alíquota do II, IE, IPI e IOF feitas na forma do art. 153, §1º, CF. O fato de o Decreto trazer estimativa de impacto de R$ 250 milhões não muda isso: a exceção é objetiva e a estimativa juntada não transforma a medida em renúncia sujeita às condições do caput.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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