Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-SC 2025 · FGV
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo sobre: 1. aeronaves agrícolas; 2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores; 3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural; 4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e 5. tratores usados na produção agrícola. No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade. Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
- A1;
- B2;
- C3;
- D4;
- E5.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 132/2023, o IPVA alcança veículos aéreos (art. 155, §6º, III, CF), mas a própria Constituição exclui as aeronaves agrícolas (alínea a). Por isso a hipótese 1 tinha de ser vetada.
O art. 155, §6º, III, b, CF exclui do IPVA as embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário. É o caso da balsa da concessionária de transporte de veículos, por isso a hipótese 2 é inconstitucional.
O art. 155, §6º, III, c, CF exclui do IPVA as plataformas que se locomovem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva. Por isso a hipótese 3 é inconstitucional.
A EC 132/2023 passou a prever o IPVA sobre veículos aquáticos (art. 155, §6º, III, CF), e a embarcação de lazer de pessoa física não está em nenhuma exceção. As ressalvas para embarcações alcançam apenas transporte aquaviário outorgado e pesca, de modo que a hipótese 4 é a única válida.
O art. 155, §6º, III, d, CF exclui do IPVA os tratores e as máquinas agrícolas. Por isso a hipótese 5 tinha de ser vetada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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