Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-SC 2025 · FGV
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual. Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
- Apoderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
- Bnão poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;
- Cem decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
- Dem decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
- Eainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 169 do CTN fixa em dois anos a prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição. Prescrição tributária é matéria de lei complementar nacional (art. 146, III, b, CF), e a lei estadual que apenas reproduz o prazo do CTN não inova nem invade essa reserva, por isso é válida.
O prazo quinquenal do art. 168 do CTN vale para o pedido de restituição. Para anular a decisão administrativa denegatória, o próprio CTN prevê prazo especial de dois anos (art. 169), e a lei estadual se limitou a reproduzi-lo.
Pegadinha: Aplica o prazo geral de cinco anos (art. 168) onde o CTN prevê prazo especial de dois anos (art. 169).A autonomia estadual não alcança a prescrição tributária, que o art. 146, III, b, CF reserva à lei complementar de normas gerais. Por isso a lei estadual não pode fixar prazos livremente; só pode reproduzir os do CTN.
Pegadinha: Usa a autonomia federativa para afastar a reserva de lei complementar.Não existe essa liberdade "com teto federal": prescrição e decadência tributárias são reservadas à lei complementar nacional (art. 146, III, b, CF), que vincula igualmente todos os entes. A lógica de limite pelos parâmetros federais vale para correção monetária e juros (Tema 1.062 da RG do STF), não para prazos prescricionais.
Pegadinha: Transporta para a prescrição o raciocínio do Tema 1.062, que trata de correção e juros.A exigência é de lei complementar NACIONAL de normas gerais (art. 146, III, b, CF), e não de lei complementar estadual. Os Estados não têm competência para definir prazos prescricionais tributários, qualquer que seja a espécie normativa.
Pegadinha: Troca lei complementar nacional por lei complementar estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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