Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.062 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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