Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.061 do STF
Tese firmada
A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.