Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-SC 2025 · FGV
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública. Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Ao montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;
- Bpor se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;
- Co valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;
- Do Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;
- Eem casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.
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Comentário de cada alternativa
A integralização de capital com imóvel é imune ao ITBI (art. 156, §2º, I, CF), e a atividade de locação de automóveis não é imobiliária, logo a ressalva da atividade preponderante não se aplica. Mas, pelo Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade não alcança o valor do bem que exceder o capital integralizado: a diferença de R$ 200.000,00 destinada à reserva de capital é tributável.
A ressalva do art. 156, §2º, I, CF afasta a imunidade apenas quando a atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens IMÓVEIS ou arrendamento mercantil. Locação de automóveis é atividade com bens móveis, de modo que a imunidade incide até o valor do capital integralizado.
Pegadinha: Generaliza "locação de bens" quando a Constituição se refere a locação de bens imóveis.Pelo Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, quem goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado é o valor declarado pelo contribuinte, afastável só por processo administrativo de arbitramento (art. 148, CTN); o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com base em valor de referência unilateral.
Pegadinha: Inverte a presunção: ela favorece o valor declarado pelo contribuinte, não o valor de referência do fisco.O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade (art. 35, I, CTN), que no direito civil só ocorre com o registro no cartório de imóveis (art. 1.245, CC). Segundo jurisprudência do STF, é ilegítima a cobrança antes do registro, como na lavratura da escritura, e o CTN não dá ao Município essa faculdade.
Pegadinha: Confunde a lavratura da escritura com o registro, que é o momento da transmissão.O CTN não prevê nenhuma redução de 50% da base de cálculo do ITBI na integralização de capital. O regime é de imunidade constitucional até o valor do capital integralizado (art. 156, §2º, I, CF), com tributação do excedente.
Pegadinha: Inventa um benefício de redução de base de cálculo no lugar da imunidade.Para aprofundar
Tema 1.113 do STJTema 796 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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