Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-SC 2025 · FGV
Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia-geral ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social tem cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976. A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024. Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos: (i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação; (ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia-geral extraordinária (AGE); (iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial. À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
- Ao sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO não pode deliberar sobre as filiais porque o assunto é da competência privativa da AGE; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;
- Bo sócio decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação por ter superado dois terços do capital social;
- Co sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;
- Do sócio decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;
- Eo sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO não pode deliberar sobre as filiais porque o assunto é da competência privativa da AGE; e foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação por ter superado dois terços do capital social.
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Comentário de cada alternativa
Erra em dois pontos: a ação para anular a aprovação do balanço decai em 2 anos (art. 1.078, §4º, CC), prazo vencido entre 31/03/2023 e 07/04/2025; e a assembleia anual pode deliberar sobre qualquer assunto da ordem do dia (art. 1.078, III, CC).
O quórum de instalação em primeira convocação na limitada é de 3/4 do capital (art. 1.074, CC), e 70% não o atinge; dois terços não é parâmetro legal.
Pegadinha: Usa 2/3 no lugar dos 3/4 do art. 1.074 CC.O direito de anular a aprovação do balanço decai em 2 anos (art. 1.078, §4º, CC), e a ação foi proposta após esse prazo.
Na limitada, regida pelo CC mesmo com regência supletiva da LSA (art. 1.053, parágrafo único), (i) o direito de anular a aprovação do balanço decai em 2 anos (art. 1.078, §4º), vencidos antes de 07/04/2025; (ii) a assembleia anual pode deliberar sobre qualquer matéria da ordem do dia (art. 1.078, III), sem a divisão AGO/AGE da LSA; e (iii) a instalação em primeira convocação exige 3/4 do capital (art. 1.074), não atingido com 70%. A menção ao balanço "de 2024" numa assembleia de 2023 parece erro material do enunciado e não muda o resultado, pois a decadência conta da data da assembleia.
Erra nos três pontos: houve decadência (art. 1.078, §4º, CC), a assembleia anual pode deliberar sobre filiais constantes da ordem do dia (art. 1.078, III) e o quórum de 3/4 não foi atingido (art. 1.074).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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