Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-SC 2025 · FGV
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa: (i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física; (ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e (iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa. Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
- Asão procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;
- Bsão procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;
- Capenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;
- Dsão improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;
- Eapenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.
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Comentário de cada alternativa
Após a Lei 13.986/2020, a Lei 8.929/1994 exige liquidação financeira na CPR emitida por comercialização de insumos, e admite variação cambial e juros fixos ou flutuantes; todas as alegações são improcedentes.
Pegadinha: Inverte a modalidade exigida para insumos (financeira, não física).Acerta quanto à modalidade financeira para insumos, mas erra ao ter por procedentes as alegações sobre variação cambial e juros, ambas admitidas pela Lei 8.929/1994 após a reforma de 2020.
A lei admite taxa de juros fixa ou flutuante na CPR, por isso a alegação sobre juros também é improcedente.
Com as alterações da Lei 13.986/2020 na Lei 8.929/1994, a CPR emitida por comercialização de insumos agrícolas só pode ter liquidação financeira, e são permitidas a correção pela variação cambial em lugar da atualização monetária e a taxa de juros fixa ou flutuante. Logo, as três teses dos embargos são improcedentes.
A variação cambial pode substituir a atualização monetária na CPR, conforme a Lei 8.929/1994 alterada em 2020; a alegação (ii) também é improcedente.
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