Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura estadual

Acerca da figura do agente fiduciário, é correto afirmar que:

  1. Adependerá de prévia aprovação do agente fiduciário dos debenturistas a alteração do estatuto para mudar o objeto da companhia, em até 1 ano da data do exercício do direito de conversão das debêntures em ações da companhia emissora;
  2. Ba escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de quaisquer debêntures conversíveis em ações de companhia aberta, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas;
  3. Ca emissão de partes beneficiárias por companhia fechada poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, que os representará perante a companhia;
  4. Dnão pode ser agente fiduciário qualquer instituição financeira com participação no capital da companhia emissora, ou a entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;
  5. Eo crédito do agente fiduciário pelas despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, sendo extraconcursal em caso de decretação da falência da companhia. 
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 57, §2º, LSA exige aprovação prévia dos debenturistas, em assembleia especial, ou de seu agente fiduciário, para mudar o objeto da companhia "enquanto puder ser exercido o direito à conversão", e não "em até 1 ano" após o exercício.

Pegadinha: Substitui o período de conversão por prazo de 1 ano inventado.
art. 57, §2º, Lei 6.404/1976
B
Errada

O art. 61, §1º, LSA exige obrigatoriamente agente fiduciário na escritura de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, critério diferente da simples conversibilidade em ações de companhia aberta.

Pegadinha: Troca "distribuídas no mercado" por "conversíveis em ações".
art. 61, §1º, Lei 6.404/1976
C
Correta

Partes beneficiárias só podem ser emitidas por companhias fechadas (art. 47, parágrafo único, LSA), e a lei permite nomear agente fiduciário de seus titulares, aplicando-se no que couber os arts. 66 a 71 (art. 51, §3º, LSA). A nomeação é facultativa ("poderá"), diferentemente da obrigatoriedade para debêntures distribuídas no mercado.

art. 47, parágrafo único, Lei 6.404/1976art. 51, §3º, Lei 6.404/1976
D
Errada

O art. 66, §3º, "b", LSA impede a instituição financeira coligada à emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la, e as sociedades por elas controladas; a alternativa altera o critério (participação no capital) e veda a própria subscritora.

Pegadinha: Altera o texto legal ("coligada à" virou "participação no capital" e "a entidade que subscreva").
art. 66, §3º, Lei 6.404/1976
E
Errada

O art. 68, §5º, LSA diz que esse crédito se acresce à dívida, goza das mesmas garantias das debêntures e prefere a elas na ordem de pagamento, mas não o qualifica como extraconcursal na falência.

Pegadinha: Troca "preferirá às debêntures" por "extraconcursal".
art. 68, §5º, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil

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