Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-SC 2025 · FGV
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau. As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
- Aautorizada a consolidação, nos cinco dias subsequentes à publicação da decisão, credores titulares de mais de 15% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial poderão requerer, fundamentadamente, a realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano unitário;
- Bantes do seu pronunciamento, o juiz intimará o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relatório sobre a situação patrimonial das recuperandas e a composição do patrimônio de cada uma delas;
- Cautorizada a consolidação e apresentado o plano unitário, ele será submetido a uma assembleia-geral para a qual serão convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejeição, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras;
- Dsão pré-requisitos para o deferimento da consolidação a interconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras, a existência de garantias cruzadas ou a atuação conjunta delas no mercado;
- Eautorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrimônio unitário, ocorrerá a extinção imediata das garantias reais e fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.101/2005 não prevê esse pedido de assembleia por credores com mais de 15% dos créditos após a consolidação substancial; o juiz pode autorizá-la independentemente de assembleia (art. 69-J), e o plano unitário depois é submetido à AGC (art. 69-L).
Pegadinha: Inventa percentual e prazo para requerer assembleia.A lei não prevê relatório do administrador judicial em 48 horas como condição para decidir sobre a consolidação substancial (art. 69-J, Lei 11.101/2005); o prazo é inventado.
Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentam plano unitário, discutido e votado em AGC convocada para os credores de todos eles; se o plano for rejeitado, o juiz convola a recuperação em falência dos devedores sob consolidação (art. 69-L, Lei 11.101/2005). A consolidação substancial difere da processual (art. 69-I), em que cada devedor mantém plano e meios independentes.
O art. 69-J exige interconexão e confusão entre ativos ou passivos, de modo que não seja possível identificar a titularidade sem excessivo dispêndio, e, cumulativamente, pelo menos duas destas: garantias cruzadas, relação de controle ou dependência, identidade do quadro societário e atuação conjunta no mercado. A alternativa troca esse requisito cumulativo por alternativo ("ou").
Pegadinha: Troca "ao menos duas hipóteses" por qualquer uma delas.A consolidação substancial acarreta a extinção imediata das garantias fidejussórias e dos créditos detidos por um devedor em face de outro (art. 69-K, § 1º, Lei 11.101/2005), mas não impacta a garantia real de nenhum credor, salvo aprovação expressa do titular (art. 69-K, § 2º). A alternativa erra ao incluir as garantias reais na extinção.
Pegadinha: Inclui as garantias reais, que a lei ressalva expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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