Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — TJ-SC 2025 · FGV
Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos. A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca. O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública. Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:
- Aimprocedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público;
- Bprocedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja ré ou litisconsorte passivo;
- Cimprocedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que o empresário seja parte, apresentadas antes ou após a falência, quando o autor for pessoa jurídica de direito público;
- Dprocedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja autora, ré, ou litisconsorte ativo ou passivo, exceto as execuções fiscais;
- Eprocedente, diante da competência do juízo cível, para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, haja ou não litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 976 dos Repetitivos do STJ, ações com pedido ilíquido contra massa falida em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público tramitam no juízo cível onde proposta a ação, competente para causas contra a Fazenda Pública segundo a organização judiciária, isto é, a Vara de Fazenda Pública. Isso está de acordo com o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual a ação que demanda quantia ilíquida prossegue no juízo em que tramita, sem atração pelo juízo universal.
O juízo universal da falência não atrai ações de conhecimento com pedido ilíquido (art. 6º, §1º, e art. 76, Lei 11.101/2005), muito menos com ente público no polo passivo (Tema 976 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Exagera a universalidade do juízo falimentar ("todas as ações").O Município é réu, não autor, e o critério do Tema 976 dos Repetitivos do STJ é o litisconsórcio passivo com ente público em ação de pedido ilíquido.
O art. 76 da Lei 11.101/2005 ressalva da vis attractiva não só as execuções fiscais, mas também as causas trabalhistas e aquelas não reguladas pela lei em que o falido for autor ou litisconsorte ativo; e ações ilíquidas prosseguem no juízo de origem.
A fundamentação aponta o juízo cível, mas, havendo ente público, esse juízo é a própria Vara de Fazenda Pública (Tema 976 dos Repetitivos do STJ), e a exceção é improcedente.
Pegadinha: Usa a tese correta do "juízo cível" para chegar à conclusão errada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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