Temas Repetitivos do STJ
Tema 976 do STJ
Tese firmada
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 72Direito Processual Civil
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 32Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.