Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 32 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
À luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.
- ANas hipóteses em que seja adotado o regime celetista de contratação de pessoal, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de concurso público em face da administração pública, direta ou indireta.
- BAinda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, compete ao juízo universal falimentar processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida.
- CCompete à justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do vínculo empregatício.
- DA competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.
- EAinda que a União ingresse no feito na condição de assistente simples, remanesce a competência do tribunal de justiça local para julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos por aquele ente público em face de acórdão proferido pelo tribunal de justiça estadual.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 992 da Repercussão Geral do STF, compete à Justiça Comum, e não à do Trabalho, julgar controvérsias da fase pré-contratual de seleção e admissão e a nulidade de concurso, mesmo no regime celetista.
Pegadinha: Troca "Justiça Comum" por "Justiça do Trabalho" no enunciado do Tema 992.Pelo Tema 976 dos Repetitivos do STJ, havendo litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, a competência para pedidos ilíquidos contra a massa falida é do juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, e não do juízo universal falimentar.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 976 do STJ.Reproduz o Tema 1.143 da Repercussão Geral do STF: a Justiça Comum julga ação de servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada tem natureza administrativa, apesar do vínculo celetista. O que define a competência é a natureza da verba.
Segundo a jurisprudência do STJ, a ampla divulgação na internet justifica o foro do domicílio da vítima, onde o dano à personalidade se concretiza com mais intensidade, e não o do réu.
Pegadinha: Usa a premissa certa (ampla divulgação) para chegar ao foro errado.Na posição adotada pela banca, o ingresso da União, ainda que como assistente simples, atrai a Justiça Federal, a quem compete decidir sobre o interesse jurídico do ente (Súmula 150 do STJ; art. 109, I, CF). Por isso, os embargos de declaração da União não permanecem com o TJ local.
Corrente oposta
A Súmula 518 do STF afirma que a intervenção da União em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos não desloca o processo, o que daria suporte à alternativa E. A banca, porém, considerou essa alternativa errada, e a C é indiscutível por reproduzir o Tema 1.143 do STF.
Para aprofundar
Súmula 518 do STFSúmula 150 do STJTema 976 do STJTema 992 do STFTema 1.143 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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