Questão 35 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.

AOs honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de cálculo extraída da ação que originou a decisão que se pretenda rescindir.
BConsidera-se documento novo apto a aparelhar a ação rescisória aquele que, embora já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.
CA decisão de mérito transitada em julgado é rescindível quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
DComo efeito ope legis, a propositura da ação rescisória, em regra, suspende eventual cumprimento da sentença rescindenda.
EA ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária não é suficiente para o manejo de ação rescisória.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Na ação rescisória, os honorários sucumbenciais são fixados com base nos parâmetros da própria rescisória, em regra o valor atribuído a ela (art. 85, §2º, CPC). Não se usa o proveito ou o valor da ação originária.

Pegadinha: Desloca a base de cálculo para a ação originária.

art. 85, §2º, CPC

Correta

Corresponde ao art. 966, VII, do CPC: cabe rescisória quando o autor obtém, após o trânsito, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável. O documento deve ser preexistente à decisão rescindenda, e não posterior.

art. 966, VII, CPC

Errada

O erro de fato que autoriza a rescisória (art. 966, VIII, CPC) exige, ao contrário, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966, §1º).

Pegadinha: Suprime o "não" do §1º do art. 966 e inverte o requisito.

art. 966, VIII e §1º, CPC

Errada

A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969, CPC). Não há efeito suspensivo ope legis.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 969 do CPC.

art. 969, CPC

Errada

Na posição adotada pela banca, amparada em precedente do STJ, a falta de intimação da decisão que deu parcial provimento ao recurso da parte contrária ofende o contraditório e a ampla defesa. Isso autoriza a rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC).

art. 966, V, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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