Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 36 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.
- AA interposição de agravo de instrumento contra decisão também objeto de pedido de suspensão implica a perda do objeto desse incidente processual, devido à ausência de interesse processual.
- BAs pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo poder público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.
- CFlagrante ilegitimidade não é requisito para o pedido de suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes.
- DNão configura grave lesão à ordem pública eventual interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
- ENão provoca grave lesão à ordem e à economia públicas eventual decisão liminar que interfira na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de suspensão e o agravo de instrumento são independentes: a interposição do agravo não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão (art. 4º, §6º, Lei 8.437/1992; art. 15, §3º, Lei 12.016/2009).
Além das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, a jurisprudência do STF e do STJ admite que pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ou delegatárias de função pública peçam a suspensão. A condição é que atuem na defesa do interesse público primário, e não de interesse próprio ou meramente patrimonial.
O art. 4º da Lei 8.437/1992 prevê a suspensão "em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade", para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A flagrante ilegitimidade é, portanto, uma das hipóteses legais.
A ordem pública abrange a ordem administrativa. Pela jurisprudência das Presidências do STF e do STJ, a decisão judicial que substitui o juízo de conveniência e oportunidade do administrador pode configurar grave lesão à ordem pública.
A liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas. Essa é uma das hipóteses típicas de deferimento da suspensão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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