Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 38 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
- AÉ prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
- BNa impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.
- CNo cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.
- DNa execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.
- EO rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
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Comentário de cada alternativa
O CPC exige a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, inclusive do revel: por carta, quando não tiver procurador constituído, e por edital, se foi citado por edital (art. 513, §2º, II e IV, CPC).
Na impugnação parcial, a execução prossegue quanto à parte não impugnada, inclusive com atos constritivos como a penhora (art. 525, §6º, CPC). Não há essa ressalva.
Pegadinha: Acrescenta uma exceção inexistente (atos constritivos).No procedimento comum, cabe ao exequente apresentar o demonstrativo do crédito (art. 534, CPC). Na posição adotada pela banca, a execução invertida é faculdade da Fazenda e não pode ser imposta pelo juiz.
O art. 833, §2º, do CPC permite penhorar as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais para qualquer dívida. O Tema 1.230 dos Repetitivos do STJ admite ainda, excepcionalmente, mitigar a impenhorabilidade abaixo desse teto para dívida não alimentar, preservado o mínimo existencial.
O rol do art. 100, §1º, da CF (salários, vencimentos, pensões etc.) é exemplificativo: é alimentar o débito destinado precipuamente à subsistência do credor e de sua família. Prova disso é a Súmula Vinculante 47, que reconhece natureza alimentar aos honorários advocatícios, embora não constem do texto constitucional.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 47Tema 1.230 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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