Súmulas do STF
Súmula 518 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela CF/88, e suas competências passaram aos TRFs e ao STJ. Hoje, sobre a intervenção da União em processo já sentenciado, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as STJ Súmulas 150 e 224.
A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 32Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.