Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 31 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Brasil. Código de Processo Civil. Internet: <www.planalto.gov.br>. Considerando o teor do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) transcrito anteriormente e o entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.
- ADurante julgamento no tribunal, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso, as partes serão intimadas para que se manifestem no prazo de 5 dias, visto que é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório.
- BViola o art. 10 do CPC e, consequentemente, o princípio da não surpresa o ato de o tribunal conferir classificação jurídica aos fatos controvertidos que sejam contrários à pretensão da parte, com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
- CViola o princípio da não surpresa a prolação de acórdão que, embora em consonância com os limites da lide, realiza tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente da oitiva delas.
- DA palavra “fundamento”, presente no art. 10 do CPC, relaciona-se ao fundamento legal, e não à circunstância de fato qualificada pelo direito em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, o que impõe ao juiz o dever de informar às partes os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.
- EÉ aplicável o princípio da não surpresa nas hipóteses relacionadas à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso, ainda que a parte recorrida possua meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado.
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Comentário de cada alternativa
É a regra do art. 933 do CPC, que concretiza o art. 10 no tribunal: diante de fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, o relator intima as partes para se manifestarem em 5 dias, em respeito ao contraditório substancial (vedação da decisão-surpresa).
Segundo a jurisprudência do STJ, dar aos fatos controvertidos a qualificação jurídica adequada e aplicar a lei ao que foi narrado nos autos não ofende o art. 10 do CPC. A vedação alcança fundamentos fáticos e jurídicos novos, não o mero enquadramento legal.
Dentro dos limites da lide, o juiz pode enquadrar juridicamente a pretensão sem ouvir previamente as partes (iura novit curia/da mihi factum, dabo tibi ius), sem violar a não surpresa.
Inverte o conceito: "fundamento", no art. 10, é o fundamento jurídico, isto é, a circunstância de fato qualificada pelo direito que pode influir no julgamento, e não o fundamento legal (dispositivo). Por isso, o juiz não precisa anunciar previamente os artigos de lei que aplicará.
Pegadinha: Troca "fundamento jurídico" por "fundamento legal".A tempestividade é pressuposto de admissibilidade que a parte conhece e pode prever. Na posição adotada pela banca, com apoio em julgados do STJ, não há decisão-surpresa quando a parte tinha meios de antever e contrapor o fundamento utilizado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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