Questão comentada · Direito Civil

Questão 30 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

André está sendo acusado, no juízo criminal, de conduzir veículo sob o efeito de bebida alcoólica e, em razão disso, ter causado lesões corporais em Maria.

  1. AVigora no ordenamento jurídico a regra de dependência entre as instâncias cível e criminal.
  2. BEventual condenação de André no juízo criminal prescindirá da necessidade de quantificação do dano no procedimento cível, em razão do efeito automático da sentença criminal no juízo cível.
  3. CEventual absolvição de André no juízo criminal constituirá óbice a sua condenação no juízo cível se a sentença for fundada na inexistência do fato ou na negativa de sua autoria.
  4. DCaso André seja absolvido por insuficiência de provas no juízo criminal, ele ficará isento de qualquer responsabilidade civil.
  5. ECaso André seja condenado na esfera criminal e a respectiva sentença seja fundada em excludente de ilicitude, tal sentença criminal vinculará o juízo cível, inviabilizando-se qualquer pretensão indenizatória de Maria no âmbito cível.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Vigora a independência relativa entre as instâncias: a responsabilidade civil independe da criminal, mas não se discute no cível a existência do fato ou sua autoria quando decididas no crime (art. 935, CC).

Pegadinha: Troca "independência" por "dependência".
art. 935, CC
B
Errada

A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, CP), mas o quantum ainda pode exigir liquidação no cível. O juiz penal fixa apenas um valor mínimo (arts. 63, parágrafo único, e 387, IV, CPP).

Pegadinha: Confunde o an debeatur (certo pela condenação) com o quantum debeatur (que pode depender de liquidação).
art. 91, I, CPart. 63, parágrafo único, CPP
C
Correta

Se a sentença penal absolutória afirmar que o fato não existiu ou que o réu não foi seu autor, a questão não pode ser rediscutida no cível (art. 935, CC; art. 386, I e IV, c/c art. 66, CPP). Isso impede a condenação civil de André.

art. 935, CCart. 66, CPP
D
Errada

A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não faz coisa julgada no cível. A vítima pode demonstrar a responsabilidade civil com os critérios próprios dessa esfera (arts. 66 e 67, CPP).

art. 66, CPPart. 67, CPP
E
Errada

Uma sentença fundada em excludente de ilicitude é absolutória, não condenatória. Mesmo que faça coisa julgada no cível (art. 65, CPP), não inviabiliza toda indenização: no estado de necessidade, o terceiro inocente ainda pode ser indenizado (arts. 929 e 930, CC).

Pegadinha: Combina "condenação" com "excludente de ilicitude" e generaliza o afastamento da indenização.
art. 65, CPPart. 929, CC

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