Questão comentada · Direito Civil
Questão 29 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana
- Aagiu em estado de necessidade e praticou ato lícito, porém deverá indenizar Pedro.
- Bpraticou o ato no exercício regular de um direito.
- Cpraticou ato ilícito e deverá indenizar Pedro.
- Dagiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Pedro, pois o ato praticado é lícito.
- Eagiu em legítima defesa e não deverá indenizar Pedro.
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Comentário de cada alternativa
Ana deteriorou bem e lesionou pessoa para remover perigo iminente, o que é estado de necessidade e, portanto, ato lícito (art. 188, II, CC). Ainda assim, Pedro, terceiro que não causou o perigo, tem direito a indenização (art. 929, CC), e Ana pode regredir contra o motorista que trafegava na contramão (art. 930, CC).
A manobra para evitar colisão frontal não é exercício regular de direito. É remoção de perigo iminente, ou seja, estado de necessidade (art. 188, II, CC).
O ato é lícito, por estado de necessidade (art. 188, II, CC). O dever de indenizar decorre do art. 929 do CC, não da prática de ato ilícito.
Pegadinha: Acerta a consequência (indenizar), mas erra a qualificação do ato.A licitude não afasta o dever de indenizar o terceiro inocente: Pedro não causou o perigo e deve ser indenizado (art. 929, CC), cabendo a Ana ação regressiva contra o culpado (art. 930, CC).
Pegadinha: Supõe que todo ato lícito exclui a indenização, ignorando os arts. 929 e 930 do CC.Não houve legítima defesa, pois Ana não repeliu agressão injusta de Pedro. Afastou um perigo, o que configura estado de necessidade (art. 188, II, CC), e Pedro deve ser indenizado.
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