Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 992 do STF
Tese firmada
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 4Direito Constitucional
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 87Direito Processual do Trabalho
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 32Direito Constitucional
- OAB XXXVI · Questão 72Direito do Trabalho
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 15Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.