Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-MT 2025 · FCC
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal. II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativas a período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário. III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições de edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
- AI, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.
- BI e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- CI e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
- DIII, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- EII e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
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Análise das assertivas
Não é da Justiça Estadual: compete ao TRF processar ação rescisória da União contra sentença de juiz estadual que afete interesse de órgão federal.
Não é da Justiça Estadual: verbas trabalhistas do período celetista, anterior à transposição para o regime estatutário, são da Justiça do Trabalho.
É da Justiça Estadual: controvérsias da fase pré-contratual de seleção em empresa pública estadual, ainda que celetista, são da Justiça Comum, e não há ente federal envolvido.
Comentário de cada alternativa
Errada: a ação I não é da Justiça Estadual (é do TRF) e a III não é da Justiça do Trabalho (é da Justiça Comum estadual) — ver assertivas I e III.
Errada: a ação I é de competência do TRF, não da Justiça Estadual — ver assertiva I.
Errada: I é da Justiça Federal, II da Justiça do Trabalho e III da Justiça Estadual — ver assertivas I a III.
Correta: só a III é da Justiça Estadual; a I cabe ao TRF (Tema 775) e a II à Justiça do Trabalho (Tema 928) — ver assertivas.
Errada: a II é da Justiça do Trabalho, não da Estadual — ver assertiva II.
Para aprofundar
Súmula 97 do STJTema 775 do STFTema 928 do STFTema 992 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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