Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 928 do STF
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 86Direito Processual do Trabalho
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 4Direito Constitucional
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 15Direito Constitucional
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 85Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.