Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-PE 2015 · FCC
Cássio de Paula, após regular concurso público, foi admitido por autarquia municipal, na qualidade de empregado público, sob regime celetista, em 1990. Em 2013, o Município editou lei implementando o regime jurídico único, enquadrando todos os servidores celetistas concursados como servidores titulares de cargo efetivo. Em 2014, acusado de falta grave, Cássio de Paula foi demitido do cargo autárquico que ocupava, após regular processo administrativo disciplinar. Ainda naquele ano, ajuizou ação na Justiça Comum Estadual, em face da autarquia municipal, cumulando dois pedidos: i) reintegração no cargo público, sob alegação de ter sido injustamente demitido; ii) pagamento de horas extras, referentes ao período em que laborou sob regime celetista, sob alegação de que não teriam sido regularmente pagas pelo ente autárquico à ocasião. Diante de tal situação, em relação à competência da Justiça Comum Estadual, é correto concluir que:
- AÉ possível conhecer de ambos os pedidos, pois a implantação do regime jurídico único torna a Justiça Comum Estadual competente para todas as questões relativas ao vínculo de trabalho entre o servidor e a autarquia.
- BNão é possível conhecer do pedido referente à reintegração em cargo público, pois a investidura do autor é nula, por inconstitucionalidade da lei municipal que o enquadrou como servidor titular de cargo efetivo; o pedido referente ao pagamento de horas extras devidas durante o regime celetista somente pode ser deduzido na Justiça do Trabalho.
- CÉ possível conhecer de ambos os pedidos, pois os servidores públicos estão sujeitos à competência da Justiça Comum Estadual, seja qual for a natureza de seu vínculo laboral.
- DNão é possível conhecer dos pedidos, em face da incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar demandas ajuizadas por servidor cujo regime inicial era celetista.
- EÉ possível conhecer do pedido relativo à reintegração no cargo público; porém, o pedido referente ao pagamento de horas extras devidas durante o regime celetista somente pode ser deduzido na Justiça do Trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A implantação do regime jurídico único não atrai para a Justiça Comum as verbas do período celetista: estas continuam na Justiça do Trabalho (Tema 928 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Ignora o marco temporal da transposição de regime.Cássio ingressou por concurso público após a CF/1988; a transposição de empregado concursado para o regime estatutário pelo RJU é válida (art. 39 CF), pois o que se veda é efetivar quem não fez concurso. A reintegração é pedido estatutário, da competência da Justiça Comum.
Pegadinha: Atribui nulidade a um enquadramento válido de servidor concursado.A competência depende da natureza do vínculo e do período: verbas trabalhistas do período celetista ficam na Justiça do Trabalho (Tema 928 da Repercussão Geral do STF), ainda que o servidor seja hoje estatutário.
Pegadinha: O "seja qual for a natureza do vínculo" torna a assertiva falsa.O regime inicial celetista não retira da Justiça Comum o pedido relativo ao vínculo estatutário atual (reintegração no cargo efetivo), que é de sua competência (Súmula 137 STJ).
Na cumulação de pedidos estatutário e trabalhista, o juízo onde a ação foi primeiro proposta decide nos limites de sua jurisdição (Súmula 170 STJ): a Justiça Estadual julga a reintegração, ligada ao vínculo estatutário (Súmula 137 STJ), e as horas extras do período celetista devem ser pedidas na Justiça do Trabalho (Tema 928 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Súmula 137 do STJSúmula 170 do STJTema 928 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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