Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — TJ-PE 2015 · FCC
A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:
- ACom a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
- BOs Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
- CÉ possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- DO princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
- EÀs execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.043/2014 revogou a competência delegada da Justiça Estadual para execuções fiscais da União (art. 15, I, Lei 5.010/1966), mas o seu art. 75 determinou que as execuções já ajuizadas na Justiça Estadual continuassem lá, sem deslocamento.
Pegadinha: Ignora a regra de transição que manteve os processos em curso na Justiça Estadual.O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal exige três requisitos: garantia do juízo, relevância da fundamentação e perigo de dano (Tema 526 dos Repetitivos do STJ); a alternativa omite a garantia.
Pegadinha: Omite o requisito da garantia.O contribuinte pode, após o vencimento e antes da execução, antecipar a garantia por caução para obter certidão positiva com efeito de negativa (Tema 237 dos Repetitivos do STJ). Essa caução equipara-se à penhora antecipada para fins do art. 206 do CTN, mas não suspende a exigibilidade, pois não está no rol taxativo do art. 151 (diferente do depósito integral em dinheiro).
A autonomia dos estabelecimentos vale para obrigações tributárias (apuração, cumprimento de deveres), mas não limita a garantia do crédito: filial não tem personalidade própria, e é possível penhorar valores das filiais por dívidas da matriz (Tema 614 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Estende ao plano da responsabilidade patrimonial um princípio que só opera no plano fiscal.O redirecionamento ao sócio-gerente por dissolução irregular aplica-se tanto à dívida ativa tributária quanto à não tributária (Tema 630 dos Repetitivos do STJ), neste caso com base no art. 10 do Decreto 3.708/1919 e no art. 1.016 do CC.
Para aprofundar
Tema 237 do STJTema 526 do STJTema 614 do STJTema 630 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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