Temas Repetitivos do STJ

Tema 614 do STJ

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.