Temas Repetitivos do STJ
Tema 237 do STJ
Tese firmada
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 84Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Formas Especiais de Pagamento e Extinção sem Pagamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.