Tema 526 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Questões de concurso que cobraram este tema

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TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 50Direito Tributário
TJ-PE 2015 — FCC · Questão 84Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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