Temas Repetitivos do STJ
Tema 525 do STJ
Tese firmada
Tema superado — firmado sob o CPC/1973. No CPC/2015, a multa de 10% e os honorários do art. 523, § 1º, são devidos também no cumprimento provisório de sentença (art. 520, § 2º).
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 12Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.