Questão 12 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

Ao pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
Bnão cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
CFernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
DPaulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O exequente pode optar pelo juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à execução, requerendo a remessa dos autos (art. 516, parágrafo único, CPC), regra aplicável ao cumprimento provisório (art. 527).

Pegadinha: Afirma competência "exclusiva" do juízo da sentença, ignorando as opções do art. 516, parágrafo único.

art. 516, parágrafo único, CPC

Errada

O CPC/2015 prevê expressamente honorários no cumprimento provisório (art. 520, § 2º), superando o entendimento firmado sob o CPC/1973 no Tema 525 do STJ.

Pegadinha: Reproduz orientação do regime anterior, superada pelo art. 520, § 2º.

art. 520, § 2º, CPCTema 525

Correta

Art. 520, § 3º, CPC: se o executado depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto, afastando a preclusão lógica. O enunciado está truncado na lista de requerimentos, mas a alternativa se resolve diretamente pela lei.

art. 520, § 3º, CPC

Errada

A dispensa de caução decorre das hipóteses legais do art. 521 do CPC (crédito alimentar, necessidade do exequente, agravo em REsp/RE pendente, decisão conforme precedente), não dependendo de negócio processual.

Pegadinha: O "apenas" exclui as hipóteses legais de dispensa.

art. 521, CPC

Para aprofundar

Tema 525 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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